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Decisão do STF que reconheceu união homoafetiva completa 15 anos
05 de maio de 2026

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Cônjuge perde garantia de herança no novo Código Civil; mudança divide civilistas
05 de maio de 2026

Regra privilegia liberdade sobre o patrimônio, mas há críticas de que ela pode ampliar a desigualdade de gênero...

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Imposto sobre herança vai mudar? Entenda a proposta da Reforma Tributária
05 de maio de 2026

A Reforma Tributária, promulgada através da Emenda Constitucional 132/2023, estabeleceu novas diretrizes para o...

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TST: Sindicato não pode receber crédito de trabalhador sem procuração
04 de maio de 2026

O colegiado entendeu que a substituição processual assegurada pela Constituição não autoriza, por si só, a...

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Regularização Fundiária: Programa Terras do Brasil completa dois anos
04 de maio de 2026

O Programa Terras do Brasil completou dois anos de existência. A plataforma do Ministério do Desenvolvimento...