Art 819. O reconhecimento de firma não confere legalidade ao documento.

Art 820. É possível o reconhecimento de firma lançado em documento redigido em língua estrangeira.

Parágrafo único. Na falta de declaração expressa quanto à espécie de reconhecimento, entender-se-á como realizado por semelhança.

Art 822. É obrigatório o reconhecimento por autenticidade nos documentos que visem:

I- alienar ou dispor de quaisquer direitos pessoais e/ou reais, sobre bens móveis ou imóveis, inclusive por promessa, com conteúdo econômico superior a 30(trinta) salários mínimos;

II - alienar veículo automotores, de qualquer valor; e

III - prestar aval ou fiança, com ou sem renúncia ao benefício de ordem.

Art 823. Será por autenticidade o reconhecimento de firma de pessoa portadora de deficiência visual ou relativamente incapaz.

Parágrafo único. O tabelião fará leitura do documento ao interessado e verificará suas condições pessoais para compreensão do conteúdo, além de alertá-lo sobre possíveis fraudes de que possa ser vítima ao assumir a autoria de um escrito.

Parágrafo único. Os espaços incompletos ou em branco serão inutilizados com traço. 

Fonte:(Código de Normas - CGJ SC)